Termos de Uso - Venvo
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma Venvo (“Plataforma”), o usuário pessoa jurídica (“Lojista” ou “Usuário”) declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde, não deverá utilizar a Plataforma.
2. Objeto e Natureza do Serviço
O Venvo é uma plataforma digital que conecta lojistas para divulgação, oferta, negociação e repasse de veículos no modelo B2B. O Venvo não é parte das transações entre os usuários, não compra nem vende veículos, não realiza intermediação financeira, não garante a conclusão de negócios, qualidade, estado, procedência ou entrega dos veículos anunciados.
3. Cadastro, Elegibilidade e Verificação
- O cadastro é destinado a pessoas jurídicas regularmente constituídas e com CNPJ válido.
- O Usuário declara que as informações de cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.
- O Venvo poderá, a seu critério, solicitar documentos de verificação (ex.: contrato social, comprovantes, etc.) e aprovar, recusar, suspender ou cancelar cadastros quando houver indícios de irregularidade.
4. Conteúdo dos Anúncios e Regras de Publicação
- O Lojista é o único responsável pelas informações dos anúncios (marca, modelo, ano, quilometragem, estado, preço, tributos, gravames, fotos e descrições).
- É proibido anunciar veículos com documentação irregular, adulterada, de origem ilícita ou com informações enganosas.
- O Venvo poderá moderar, editar, ocultar ou remover anúncios que violem estes Termos, a legislação aplicável ou que afetem a segurança da Plataforma.
5. Planos, Pagamentos, Renovação e Reembolsos
- Planos Anuais: cobrança antecipada e não reembolsável. Vigência por 12 meses, sem estorno parcial.
- Planos Mensais: renovação automática; o cancelamento deve ser solicitado antes da data de renovação. Não há reembolso proporcional.
- Anúncios Avulsos: taxa não reembolsável após a publicação.
- O Venvo poderá promover reajustes de preço mediante aviso prévio na Plataforma e/ou por e-mail, passando a valer na renovação seguinte.
- Tributos incidentes sobre os serviços e operações comerciais são de responsabilidade do Lojista.
6. Cobrança, Falhas de Pagamento e Suspensão
- Na hipótese de inadimplência, o Venvo poderá suspender o acesso, recursos e veiculação dos anúncios até a regularização.
- Encargos por atraso podem ser aplicados conforme previsto na oferta comercial (juros e multa legais, quando cabível).
7. Responsabilidades do Usuário
- Responder integralmente pela veracidade das informações de anúncios e negociações.
- Conduzir as tratativas de compra e venda diretamente com outros lojistas, incluindo vistoria, checagem de gravames, débitos, multas, sinistros e demais diligências.
- Cumprir a legislação aplicável, inclusive de defesa do consumidor quando couber, tráfego, trânsito, ambiental, fiscal e criminal.
8. Limitações de Responsabilidade do Venvo
Na máxima extensão permitida em lei, o Venvo não se responsabiliza por (i) quaisquer perdas, danos, fraudes, inadimplências, prejuízos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes de negociações entre usuários; (ii) vícios, defeitos, qualidade, estado, procedência, disponibilidade ou entrega dos veículos; (iii) decisões comerciais tomadas pelo Usuário com base em anúncios ou informações obtidas na Plataforma.
9. LGPD e Privacidade
O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável, especialmente a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD). Informações sobre coleta, base legal, finalidade, compartilhamento e direitos dos titulares constarão na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
10. Propriedade Intelectual
- O Venvo e/ou seus licenciantes detêm todos os direitos sobre marcas, nomes, layout, código, bancos de dados, conteúdos e funcionalidades da Plataforma.
- É vedada a engenharia reversa, scraping, cópia ou reutilização não autorizada de qualquer conteúdo ou tecnologia do Venvo.
- O Lojista concede ao Venvo licença não exclusiva, global e gratuita para exibir e veicular os conteúdos dos anúncios na Plataforma e em ações de marketing da própria Plataforma.
11. Disponibilidade, Suporte e SLA
- O Venvo envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, podendo haver interrupções para manutenção, atualizações ou fatores fora do controle.
- Suporte será prestado pelos canais oficiais divulgados na Plataforma, em dias e horários comerciais (horário de Brasília), salvo condições especiais contratadas.
12. Segurança e Uso Indevido
- O Usuário é responsável pela confidencialidade de seus acessos (login/senha/token) e por atividades realizadas sob sua conta.
- É proibido o uso da Plataforma para fins ilícitos, spam, ataques, exploração de vulnerabilidades, upload de malwares ou violação de direitos de terceiros.
- O descumprimento pode resultar em advertência, suspensão, remoção de conteúdo e/ou cancelamento de conta, sem reembolso.
13. Auditoria, Logs e Conformidade
- O Venvo poderá manter registros de acesso e atividade (logs) para fins de segurança, auditoria e cumprimento legal.
- Quando exigido por autoridade competente, informações poderão ser compartilhadas nos termos da lei.
14. Encerramento
- O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento. Encerramentos não geram reembolso, salvo disposição legal específica.
- O Venvo pode encerrar ou suspender contas por violação destes Termos, ordem legal, risco à Plataforma ou terceiros.
15. Alterações dos Termos
O Venvo poderá atualizar estes Termos. A versão vigente será sempre a última publicada na Plataforma, passando a valer a partir de sua publicação. Recomenda-se consulta periódica.
16. Comunicações e Notificações
As comunicações oficiais poderão ocorrer por e-mail cadastrado e/ou avisos na própria Plataforma. É responsabilidade do Usuário manter seus dados de contato atualizados.
17. Lei Aplicável e Foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, para dirimir dúvidas ou controvérsias decorrentes destes Termos.
Última atualização: Outubro de 2025 – Versão 1.2